Direito do Consumidor

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O Direito do Consumidor é uma área fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, voltada para a proteção dos direitos de quem adquire produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras para garantir relações comerciais justas e equilibradas, prevenindo abusos e assegurando que consumidores não sejam lesados por empresas, fornecedores e prestadores de serviços.

Nossos Serviços em Direito do Consumidor

Contestação de cobranças abusivas e indevidas em faturas e contratos.
Ação para retirada do nome de cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, em casos de negativação indevida.
Solicitação de indenização por danos morais causados por restrições ilegais ao crédito.

Revisão de juros abusivos em contratos de financiamento e empréstimos.
Contestação de descontos indevidos em conta corrente ou folha de pagamento.
Renegociação de dívidas bancárias de forma justa e equilibrada.

Defesa contra negativas indevidas de exames, cirurgias e tratamentos essenciais.
Ações para garantir a cobertura de medicamentos e procedimentos médicos não fornecidos pelo plano.
Contestação de aumentos abusivos de mensalidades, especialmente para idosos.

Ações para garantir troca, conserto ou devolução do dinheiro em casos de produtos com defeitos.
Reparação de danos causados por serviços mal prestados ou descumprimento de contrato.

Indenização por atrasos e cancelamentos de voos que causam prejuízos ao consumidor.
Reembolso de passagens em casos de problemas não solucionados pela companhia aérea.
Compensação por extravio de bagagem, garantindo que o consumidor seja ressarcido adequadamente.

Porque contar com nossa assessoria no Direito Cível?

Nosso escritório é especializado na defesa dos direitos do consumidor, atuando com agilidade, transparência e compromisso para garantir justiça e evitar abusos. Se você está enfrentando problemas com bancos, empresas, planos de saúde ou prestadores de serviços, entre em contato para uma avaliação gratuita do seu caso.

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